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Perguntas Frequentes
Tudo o que precisa de saber sobre o Criptax e a declaração de criptoativos em Portugal.
Sobre o Criptax
O que é o Criptax?
O Criptax é uma ferramenta de apoio à gestão e declaração fiscal de criptoativos desenvolvida especificamente para o enquadramento legal português. Permite registar transações, calcular mais-valias pelo método FIFO e gerar os documentos necessários para a declaração de IRS — Anexo G e Anexo G1. Não constitui aconselhamento fiscal ou jurídico.
O Criptax substitui um contabilista?
Não. O Criptax é uma ferramenta de organização e cálculo que facilita o trabalho de preparação da declaração fiscal. Para situações específicas, dúvidas sobre enquadramento legal ou declarações complexas, recomendamos sempre a consulta de um contabilista certificado. O Criptax pode partilhar o relatório directamente com o seu contabilista através da funcionalidade de partilha segura.
Os meus dados são seguros?
Sim. Os seus dados fiscais são armazenados de forma segura numa base de dados encriptada e nunca são partilhados com terceiros. O acesso é protegido por autenticação. A partilha com contabilista utiliza links com PIN e prazo de expiração configuráveis por si.
Fiscalidade e Legislação
⚠️ Nota importante: A legislação fiscal aplicável a criptoativos em Portugal é recente (Lei n.º 24-A/2022) e algumas matérias estão ainda sujeitas a interpretação. As respostas abaixo reflectem o entendimento geral à data de publicação e não constituem aconselhamento fiscal. Consulte sempre um contabilista certificado.
O que é o método FIFO?
FIFO significa "First In, First Out" — em português, "primeiro a entrar, primeiro a sair". É o método exigido pela legislação portuguesa para o apuramento de mais-valias em criptoativos. Significa que, ao vender, são considerados primeiro os lotes comprados há mais tempo. O Criptax aplica este método automaticamente a todas as transações.
O que é a regra dos 365 dias?
De acordo com o artigo 10.º do Código do IRS, as mais-valias resultantes da alienação de criptoativos detidos por um período igual ou superior a 365 dias estão isentas de tributação e devem ser declaradas no Anexo G1. Os criptoativos detidos há menos de 365 dias estão sujeitos a tributação à taxa autónoma de 28% e devem ser declarados no Anexo G. O Criptax calcula automaticamente o período de detenção de cada lote e classifica as mais-valias de acordo com estas regras.
A troca entre criptoativos é tributável?
Não. Desde a Lei n.º 24-A/2022 (em vigor desde 2023), a troca de um criptoativo por outro (por exemplo, Bitcoin por Ethereum) não constitui um facto tributável em Portugal. O facto tributável ocorre apenas na conversão para moeda fiduciária (euros) ou no pagamento de bens e serviços. O custo de aquisição e o período de detenção do ativo original mantêm-se — não recomeçam na data da troca. O Criptax aplica este tratamento automaticamente a todas as operações de SWAP.
Que documentos preciso de entregar na AT?
Para declarar mais-valias tributáveis (detenção < 365 dias) é necessário preencher o Quadro 9 do Anexo G. Para mais-valias isentas (detenção ≥ 365 dias) é necessário preencher o Quadro 8 do Anexo G1. Para rendimentos de staking, airdrops e lending é necessário o Anexo J (Categoria E). O Criptax gera todos estes documentos em PDF. Recomendamos sempre validar os valores com um contabilista antes da submissão.
Os rendimentos de staking e airdrops são tributáveis?
Sim, mas o momento exacto de tributação é uma área com interpretação jurídica ainda em desenvolvimento em Portugal.A Lei n.º 24-A/2022 enquadra os rendimentos de staking, airdrops e lending como rendimentos de capitais (Categoria E do CIRS), sujeitos a uma taxa de 28%.Existem actualmente duas interpretações praticadas:
- Tributação no momento do recebimento — o imposto é calculado sobre o valor em EUR no momento em que os tokens entram na carteira.
- Tributação no momento da conversão para euros — o imposto só é devido quando os tokens recebidos são vendidos ou convertidos, sendo calculado sobre o valor em EUR nesse momento.
Utilização da Aplicação
Que exchanges são suportadas na importação CSV?
O Criptax suporta importação directa de ficheiros CSV das seguintes exchanges: Binance, Coinbase, Kraken, Bitvavo, Bitpanda e Crypto.com. Existe também um formato CSV genérico para outras exchanges. As transações podem sempre ser introduzidas manualmente.
Como exportar o Anexo G para entregar na AT?
No menu "Relatório", seleccione o ano fiscal pretendido. Verá um resumo das mais-valias tributáveis (Anexo G) e isentas (Anexo G1). Clique em "Download PDF" para gerar o documento correspondente. O PDF inclui todas as colunas exigidas pela AT e o seu NIF (se configurado no perfil). Recomendamos validar os valores antes de submeter a declaração.
Como funciona a partilha com o contabilista?
No seu Perfil, na secção "Partilha com contabilista", pode criar um link seguro com PIN de acesso. Define o que o contabilista pode ver (relatório, transações, portfolio), o PIN de acesso e o prazo de validade do link. O contabilista acede apenas ao que autorizou, sem precisar de criar conta. O link pode ser revogado a qualquer momento.
Como funciona o simulador de venda?
O simulador permite calcular o imposto que seria aplicável se alienasse um determinado ativo hoje. Seleccione o ativo, a quantidade e o preço de venda (ou use o preço actual automático). O simulador aplica o método FIFO, identifica quais os lotes que seriam consumidos e calcula o imposto estimado — incluindo se algum lote está próximo da isenção de 365 dias, caso em que pode valer a pena aguardar.
O que são os alertas de isenção?
Os alertas de isenção são notificações por email que o avisam quando algum dos seus lotes está prestes a atingir os 365 dias de detenção — o período a partir do qual as mais-valias ficam isentas de tributação. Pode configurar com quantos dias de antecedência quer ser avisado e activar ou desactivar os alertas no seu Perfil.
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